Questão 1054561 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 1054561

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
é inconstitucional a fusão, incorporação ou desmembramento de Municípios, ainda que limítrofes, devido ao impacto ambiental e socioeconômico.
Alternativa B:
é possível a fusão dos municípios através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito.
Alternativa C:
a fusão poderá ocorrer mediante lei municipal e plebiscito; consulta posterior à fusão, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Alternativa D:
a fusão far-se-á por Lei Complementar Federal, mediante referendo às populações dos Municípios limítrofes, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Questão 1054561

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