Questão 1054560

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1054560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Após devido processo licitatório, a empresa Papel Feliz Ltda. celebrou contrato com a Secretaria de Educação do Município de Esperança, a fim de fornecer determinados produtos e serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A empresa Papel Feliz Ltda. pode modificar unilateralmente o contrato celebrado, para melhor adequação às suas finalidades.
Alternativa B:
A Administração possui a prerrogativa de, em determinados casos, extinguir unilateralmente os contratos e também de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa C:
A Administração poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
Alternativa D:
É prerrogativa da Administração, somente até a extinção do contrato, utilizar serviços vinculados ao objeto contratual no caso de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela empresa Papel Feliz Ltda.

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