Questão 10536

Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira.

A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.