Questão
ID 1053524Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Velho
A Lei nº. 8080/90, em seu Art. 15, dispõe sobre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estes exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições
I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
III. organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
IV. elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
V. participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.
Estão corretas apenas as alternativas