Questão
ID 1052642Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Analise as afirmativas de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)