Questão 1052602

É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta na ação civil pública por improbidade administrativa.

No ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, admitem-se como espécies de elemento subjetivo o dolo e a culpa.

Incorre em improbidade administrativa, por expressa previsão legal, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, ao adequado aproveitamento de imóvel incorporado ao patrimônio público, nos termos do Estatuto da Cidade.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa opera-se a partir de decisão colegiada ou de 2ª instância.

É imprescritível a pretensão de reparação do dano decorrente da prática de ato ímprobo doloso ou culposo que causou dano ao erário.