Questão 1052588

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo.

O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos previsto no âmbito federal não pode ser aplicado, de forma subsidiária, aos estados e municípios, em virtude do princípio da legalidade.

Pode ser objeto de delegação a atribuição para decidir sobre recursos administrativos.

Admite-se a avocação temporária, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, de atribuição de outro órgão ou de outra autoridade administrativo, mesmo que não haja relação hierárquica entre os envolvidos.

É vedada a reformatio in peius em sede de recurso administrativo.