Questão 1052586

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1052586

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Seguro

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
No controle abstrato de constitucionalidade estadual, é cabível, para o STF, recurso extraordinário do acordão de mérito prolatado pelo respectivo Tribunal de Justiça em ADI estadual.
Alternativa B:
A cláusula do full bench aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Alternativa C:
Embora a jurisprudência do STF admita a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a referida liminar não encontra fundamento legal expresso.
Alternativa D:
A causa de pedir na ADI vincula os fundamentos pelos quais o STF pode vir a declarar inconstitucional a norma impugnada, sob pena de julgamento extra petita.
Alternativa E:
A declaração parcial de nulidade sem redução de texto não é admitida pelo STF.