Questão 1052582

Conforme o STJ, na prescrição da pretensão punitiva administrativa, a ser exercida por meio de PAD, a aplicação do prazo previsto na lei penal exige demonstração da existência de apuração criminal da conduta do servidor.

Conforme o STJ, é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal.

A autoridade administrativa não pode aplicar, em PAD, a pena de demissão quando o mesmo fato já está a ser apurado em ação de improbidade administrativa, tendo em vista a vedação ao bis in idem.

A decretação de nulidade no processo administrativo não se submete ao princípio pas de nullité sans grief.