Questão 1052581

A teoria da encampação tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra o responsável pela delegação caberá o respectivo mandado de segurança ou medida judicial.

Os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade previsto em lei própria são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF, em virtude do princípio da especialidade.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, dispensando dolo ou culpa para a sua configuração.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada originariamente no respectivo tribunal, quando proposta contra agente político que tenha prerrogativa de foro.