Questão 1052580

Direito Civil · 2019

Questão

ID 1052580

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Bem de Família Legal

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Seguro

Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.
Alternativa B:
O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
Alternativa C:
O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.
Alternativa D:
O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.
Alternativa E:
Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.