Questão 1052579

A instituição de empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, pode ocorrer por meio de medida provisória, dispensada a observância à anterioridade anual.

Somente a União possui competência para instituir contribuições especiais para a seguridade social.

É inconstitucional a instituição, pela Constituição do Estado, no âmbito estadual, de medida provisória a ser editada pelo Governador.

Cabe à lei ordinária federal estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos em geral.

Na hipótese de anomia orçamentária, pode o Prefeito abrir créditos extraordinários para custear despesas imprevisíveis e urgentes por meio decreto.