Questão 1052578

Na hipótese de criação de imposto residual pela União, 25% da arrecadação serão destinados aos Estados.

A alteração da base de cálculo do IPVA e do IPTU não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

Conforme o STF, não se admite, com base no princípio da capacidade contributiva, que lei institua a progressividade do ITCMD, por tratar-se de tributo real e por não haver expressa autorização constitucional nesse sentido.

É ilegítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis situados em área de expansão urbana, quando não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.

O cessionário de direito de uso sobre imóvel público é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, com animus domini.