Questão 1052572

As normas do ADCT não servem de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade, por serem normas de eficácia já exaurida, e tendo em vista a transitoriedade que lhes é ínsita.

O preâmbulo da Constituição Federal é dotado de força normativa, sendo apto a servir como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade.

As resoluções do CNJ não podem ser objeto de ADI, porquanto não configuram atos normativos primários, mas sim regulamentares.

Conforme o STF, não se admite fungibilidade entre a ADPF e a ADI.

Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressas no texto da Constituição Estadual.