Questão 1052570

Entende-se por direito de sequência o direito do autor, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Não se admite a duplicata virtual no ordenamento jurídico brasileiro.

O aval parcial é expressamente admitido pelo Código Civil.

Conforme o STJ, a vênia conjugal é imprescindível para a validade de aval dado em nota promissória, sob pena de ineficácia da circulação cambiária.

O nome empresarial é alienável, quando do contrato de trespasse, desde que alienado o estabelecimento empresarial como um todo.