Questão 1052569

O STF já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais, dando-se a esse fenômeno o nome de inconstitucionalidade superveniente.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), a legitimidade passiva restringe-se ao Poder Legislativo inadimplente, ao qual será desde já estipulado prazo para adotar as providências cabíveis no sentido de suprir a omissão.

O STF admite o cabimento de medida cautelar em representação interventiva, embora não haja previsão específica nesse sentido.

O juiz não usurpa a competência do STF quando declara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade de norma legal em sentença que possua eficácia erga omnes.

Segundo o entendimento atual do STF, o Conselho Nacional de Justiça, conquanto seja órgão administrativo, pode exercer controle de constitucionalidade, assim como o Tribunal de Contas da União.