Questão 1052567

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1052567

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2019 Banca: IBRAE - Instituto Brasil de Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Seguro

Sobre o processo administrativo disciplinar e os concursos públicos, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais.
Alternativa B:
O candidato sub judice possui direito subjetivo à nomeação e à posse, sendo insuficiente, para a tutela do direito judicialmente reconhecido, a reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou.
Alternativa C:
A requisição ou a cessão de servidores públicos transforma a expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas em direito subjetivo à nomeação, porquanto suficiente para comprovar a existência de cargos vagos.
Alternativa D:
A surdez unilateral autoriza o candidato a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.
Alternativa E:
Não há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame.