Questão 1052557

Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) são privados e, portanto, suscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH não se encontra propriamente afetado à prestação de um serviço público, devendo ser tratado como bem particular, podendo, pois, ser objeto de usucapião.

O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público enseja, por si só, a sua desconstituição.

O ato de tombamento geral precisa individualizar os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições impostas pelo Decreto-Lei n. 25/1937, para terem validade, estendem-se apenas aos imóveis da área tombada especificamente discriminados.

As restrições relativas à exploração da mata atlântica estabelecidas pelo Decreto n. 750/1993 constituem verdadeira desapropriação indireta, sujeitando-se, portanto, à prescrição decenal da prescrição aquisitiva da usucapião por posse-trabalho.