Questão
ID 10525Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - das Disposições Finais e Transitórias, Disposições Transitórias e Finais, Estrutura do Setor de Compras
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a Lei n.º 8.666/9193.