Questão 1052381

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1052381

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Feliz

Compete ao Município, conforme art. 6º da Lei Orgânica:

I - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

II - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

III - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Assinale a alternativa correta: