Questão
ID 1052336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2021 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir:
“Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”