Questão
ID 1052278Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2021 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Feliz
Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante: