Questão 1052215

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1052215

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Forma de Previsão (Imunidades Explícitas / Imunidades Implícitas)

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Portel

A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios.
Alternativa B:
Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados.
Alternativa C:
É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Alternativa D:
Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos.
Alternativa E:
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.