Questão 1052211

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1052211

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Portel

No que diz respeito aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o princípio da legalidade estabelece que:

Alternativa A:
É vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.
Alternativa B:
É defeso instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa C:
É proibido cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Alternativa D:
É vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Alternativa E:
É proibido utilizar tributo com efeito de confisco.