Questão
ID 1052131Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Porteirinha
A Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, prevê a participação da comunidade na gestão do SUS e nas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. Em seu Art. 1.°, rege que o SUS, tratado primeiramente na Lei n.º 8.080/1990, deve contar, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assinale a alternativa que apresenta as instâncias colegiadas previstas na lei.