Questão 105213

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 105213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os Art. 196 a 200 da Constituição Federal, de 1988, tratam sobre saúde como direito do cidadão e dever do Estado. Marque a opção correta sobre esse assunto:

Alternativa A:
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, com exceção as de saúde do trabalhador.
Alternativa B:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Alternativa C:
É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Alternativa D:
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

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