Questão
ID 1051828Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para