Questão 1051822

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1051822

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

Alternativa A:
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Alternativa B:
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
Alternativa C:
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
Alternativa D:
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa E:
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.