Questão
ID 105181Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica), Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Acreúna
Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?