Questão 1051808

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1051808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que

Alternativa A:
somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.
Alternativa B:
depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.
Alternativa C:
empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.
Alternativa D:
a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.
Alternativa E:
os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.

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