Questão
ID 1051765Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.