Questão
ID 1051741Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Prestar Contas
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina
Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.