Questão
ID 10511Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 14.811/2024 - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
O portal G1 publicou a seguinte notícia no dia 16/11/2023:
“Um empresário foi preso suspeito de estuprar a própria neta, de apenas 4 anos (...).
A prisão foi feita na última terça-feira (14). A PM informou que a mãe da criança contou aos policiais que atenderam a ocorrência, que a filha ficava sob os cuidados do avô enquanto trabalhava, e que na última terça-feira, a criança relatou os abusos que sofria.”
(https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2023/11/16/empresario-e-preso-suspeitode-estuprar-neta-enquanto-a-mae-da-menina-trabalhava.ghtml)
De acordo com o ordenamento penal brasileiro, é correto afirmar que