Questão 1050012

até 45%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

65%, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

conforme dispuser lei complementar estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.

65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

conforme dispuser lei ordinária estadual sobre a totalidade do valor a ser distribuído, desde que seja respeitada a autonomia dos municípios e não resulte na supressão absoluta da participação de determinado município sobre o produto da arrecadação do imposto.