Questão 1049388

a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração bienal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração para assegurar o desenvolvimento do ensino.

ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas e privadas de ensino fundamental.

ensino fundamental, em escolas comuns e em escolas bilíngues de surdos, será ministrado exclusivamente em língua portuguesa como primeira língua (falada e escrita), inclusive para comunidades indígenas.

o município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta e sete por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.