Questão
ID 1048933Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 10.464/2020 - Regulamenta a Lei Nº 14.017, de 29 de Junho de 2020, para Dispor sobre as Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural a Serem Adotadas em Decorrência dos Efeitos Econômicos e Sociais da Pandemia da Covid-19
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Os bancos públicos devem disponibilizar às pessoas físicas que comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas do setor, linhas de crédito especiais. Além de linhas de crédito para fomento de atividades e aquisição de equipamentos, os bancos também devem oferecer condições especiais para renegociação de débitos. As linhas de crédito deverão ser pagas em 36 meses, seis meses após o fim do estado de calamidade pública. O acesso aos empréstimos ficará condicionado à manutenção dos níveis de emprego existentes antes da pandemia.
(https://www.camara.leg.br/. Adaptado)
A autorização que regulamentou a Lei Aldir Blanc, de ajuda ao setor cultural aprovada pelo Congresso, é a do Decreto