Questão 1048800 de Direito Sanitário e Saúde - VUNESP 2022

Questão

ID 1048800

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

O SUS é de responsabilidade dos municípios, estados e União, conforme definido na Constituição Federal de 1988. A descentralização político-administrativa do sistema, preferencialmente para os municípios, é um princípio definido na Lei nº 8.080/1990. Com base nisso e nas disposições do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa que contém uma característica do SUS relacionada à articulação interfederativa.

Alternativa A:
Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Legislativo.
Alternativa B:
As Comissões Intergestores são espaços de acerto entre os entes da Federação para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Alternativa C:
No âmbito da União, a Comissão Intergestores é vinculada ao Conselho Nacional de Saúde no que se refere à participação social.
Alternativa D:
Cabe às Comissões Intergestores pactuar as diretrizes para a composição da Rename (Relação Nacional de Medicamentos).
Alternativa E:
A definição das diretrizes para as questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países é de responsabilidade compartilhada entre a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB).

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