Questão 1048123

não lhes cabe apreciar a legalidade e a moralidade dos atos de admissão de pessoal comissionado, pois estes são admissíveis e demissíveis ad nutum.

excluem-se da exigência de análise para fins de registro as melhorias posteriores das aposentadorias e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

a concessão de pensões, ao contrário dos processos de concessão de aposentadorias, prescinde de análise do tribunal de contas quanto à legalidade.

a abertura de concurso público para admissão de pessoal por tempo determinado deve ser previamente homologada pelo tribunal de contas.

excluem-se da competência dos tribunais de contas os atos de admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais não dependentes.