Questão 1048114

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1048114

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Políticos (Atos de Governo)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Tradicionalmente, buscam-se distinguir os atos administrativos, ligados à função administrativa, dos atos de governo, relacionados à função política. Historicamente, pode-se dizer que esta dicotomia se justificava pelo seguinte objetivo, que não mais se coaduna integralmente com a vigente ordem constitucional:

Alternativa A:
distinguir os atos realizados para atingimento do interesse público em sentido primário e sentido secundário.
Alternativa B:
afastar os atos de governo (atos políticos) do controle judicial aplicável aos atos administrativos.
Alternativa C:
identificar os atos sujeitos à legalidade estrita e os atos sujeitos à legalidade em sentido comum.
Alternativa D:
distinguir entre atos de direito público interno e os atos de direito público internacional.
Alternativa E:
afastar os atos administrativos do controle político aplicável aos atos de governo.

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