Questão
ID 1047977Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.181/1999 - Regulamenta a Lei no 9.787, de 10 de Fevereiro de 1999, Que Dispõe sobre a Vigilância Sanitária, Estabelece o Medicamento Genérico, Dispõe sobre a Utilização de Nomes Genéricos em Produtos Farmacêuticos e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
O prazo para que o órgão federal responsável pela vigilância sanitária regulamente os critérios e condições para o registro e o controle de qualidade dos medicamentos genéricos e os critérios para as provas de biodisponibilidade de produtos farmacêuticos, em geral, é de