Questão 1047972

As ações e serviços de reabilitação podem ser ofertados em qualquer ponto de atenção da rede pública de saúde. No entanto, nos Serviços Especializados em Reabilitação, como os Centros Especializados em Reabilitação (CER), é onde se concentra a oferta dessas ações.

Dentre as suas diretrizes está a de assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, porém não inclui a prevenção de deficiência, que faz parte das atribuições do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF).

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída por meio da Lei n^o 13.146, de 6 de Julho de 2015, e está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência na rede de atenção terciária de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as suas diretrizes está a de organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência, excetuando-se a capacitação de recursos humanos, que está diretamente ligada às ações de fomento a capacitação, pesquisa e desenvolvimento do Ministério da Educação.

É de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social coordenar o processo de formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de saúde da pessoa com deficiência, observados os princípios e diretrizes do SUS, por meio de cooperação/assessoria técnica a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para o desenvolvimento de ações e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.