Questão 1047605

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1047605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Um estabelecimento comercial desrespeita proibições constantes do Código de Posturas do Município de Pindamonhangaba e desenvolve atividade diferente da requerida na licença de localização. Não foram cumpridas, inclusive, sucessivas determinações, já formalizadas anteriormente pela fiscalização, no exercício do poder de polícia do Município, no sentido da cessação da irregularidade. Esse estabelecimento, segundo o referido diploma legal, poderá

Alternativa A:
receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.
Alternativa B:
receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.
Alternativa C:
ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.
Alternativa D:
ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.
Alternativa E:
será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.

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