Questão 1047602 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 1047602

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.311/2016 - Institui, nos Termos do Caput do Art. 182 da Constituição Federal, Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública Urbana por Equipamentos Urbanos do Tipo Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Venda de Jornais e de Revistas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

A fiscalização municipal de posturas do município de Pindamonhangaba recebeu denúncia de que uma banca de comércio ambulante regularmente licenciada dispôs suas mercadorias, em um logradouro público da cidade, de modo que dificulta o trânsito de pedestres no passeio público no qual está instalada. Constatada a procedência da denúncia, a fiscalização, nessas condições, deverá

Alternativa A:
notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.
Alternativa B:
aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.
Alternativa C:
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.
Alternativa D:
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.
Alternativa E:
apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.

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