Questão 1047516 de Direito Ambiental - VUNESP 2023

Questão

ID 1047516

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A respeito da servidão ambiental, é correto afirmar que

Alternativa A:
o detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente.
Alternativa B:
a servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa C:
na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada em matrícula única.
Alternativa D:
a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
Alternativa E:
durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é possível a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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Questão 1047516

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