Questão
ID 1047269Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba
Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos que receberem, observados os critérios estabelecidos na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de