Questão 1047258

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1047258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Considere que a Agência Reguladora X instaurou processo administrativo sancionador contra uma concessionária de serviço público.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a(o)

Alternativa A:
Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que só cabe aos entes federativos.
Alternativa B:
tramitação do processo deve ser feita em sigilo e apenas a punição é que deve ser publicizada.
Alternativa C:
processo deve obedecer ao princípio da publicidade durante a sua tramitação, ressalvados os atos que possam se enquadrar nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
Alternativa D:
Agência Reguladora X não tem competência para instaurar processo administrativo sancionador, o que é privativo do Tribunal de Contas respectivo.
Alternativa E:
processo administrativo sancionador deve ser encerrado em até quarenta e cinco dias corridos, sob pena da prática de improbidade administrativa.