Questão 1047236 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1047236

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Considere que a Concessionária ABC presta o serviço público de transporte urbano intermunicipal e que Isadora, usuária, está insatisfeita com os reajustes realizados nos últimos anos e com o fato de que há tarifas diferentes para alguns usuários.

Com base na situação hipotética e no disposto sobre a Política Tarifária na Lei n^o 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativa A:
é ilegal a existência de tarifas diferenciadas para o atendimento de alguns segmentos de usuários, tendo em vista o princípio da isonomia.
Alternativa B:
sempre que houver aumento da carga tributária dos impostos sobre a renda, haverá reajuste de tarifas.
Alternativa C:
os únicos usuários que podem ser beneficiados com tarifas diferenciadas são os portadores de necessidades especiais.
Alternativa D:
a Concessionária ABC deverá divulgar em seu sítio eletrônico tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
Alternativa E:
em face da Lei Geral de Proteção de Dados, que alterou a Lei das Concessões, deve a Concessionária ABC resguardar os dados das revisões tarifárias realizadas em face do desequilíbrio econômico-financeiro.

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Questão 1047236

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