Questão 1047235 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1047235

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Considere que Mauro, servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo, praticou uma conduta que a legislação a ele aplicável imputa exclusivamente a pena de demissão. Após o transcorrer do processo administrativo, considerando os antecedentes favoráveis de Mauro, a autoridade administrativa aplicou a pena de suspensão por 90 dias.

Com base na situação hipotética e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
a autoridade administrativa tem o poder discricionário de decidir qual punição deve ser aplicada em cada caso.
Alternativa B:
uma vez motivado o ato, pode a autoridade administrativa escolher qual punição mais se adequa à situação particular do servidor.
Alternativa C:
desde que Mauro não tenha praticado uma infração que prejudique o erário, pode a autoridade administrativa decidir qual punição deve ser a ele aplicada.
Alternativa D:
verificado que a conduta imputada a Mauro configura hipótese à qual a lei impõe a pena de demissão, a autoridade administrativa não pode aplicar pena mais branda, já que se trata de ato vinculado.
Alternativa E:
como Mauro ostentava bons antecedentes, a jurisprudência do STJ entende cabível a substituição da pena de demissão pela suspensão por 90 dias.

Estatísticas Cadernos

Questão 1047235

Continue estudando na plataforma