Questão 1046045 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 1046045

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Peruíbe

Ivonete, inspetora de alunos, fazendo a entrada dos estudantes no portão da escola, observou ao longe que a mãe de um aluno do quarto ano o trazia pelo braço, lhe dando alguns tapas que acabaram por lhe marcar o rosto, deixando-o constrangido ao adentrar à escola. Ivonete contata a direção que comprova o rosto machucado do menino, considerando que houve ali um desrespeito ao que está exposto no artigo 18A da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que menciona, dentre outros aspectos, que

Alternativa A:
a criança e o adolescente têm direito a ser educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina ou educação.
Alternativa B:
os pais têm o direito de aplicar correções e castigos físicos aos filhos desde que não lhe deixem marcas, hematomas ou outros machucados visíveis em seu corpo.
Alternativa C:
a criança e o adolescente têm direito à ampla defesa no caso de cometerem algum erro, e, comprovado o delito, os pais não devem exercer a força física junto aos filhos.
Alternativa D:
a criança e o adolescente têm direito à proteção da família que, quando julgar as ações desses equivocadas, devem recorrer a profissional especializado para ajustar a conduta.
Alternativa E:
o descontrole dos adultos não deve jamais se voltar contra quaisquer crianças ou adolescentes, salvo em casos graves e comprovados de delitos que requeiram a notificação à autoridade.

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Questão 1046045

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