Questão 1045812

passou a permitir a consolidação do domínio pleno, mediante o pagamento do valor correspondente, excluídas áreas de preservação permanente ou nas quais seja vedado o parcelamento do solo.

determinou revisão geral dos valores de enfiteuses pagos, tendo como base o valor de mercado de imóveis circundantes, passando os pagamentos a ser atualizados anualmente pela variação da inflação.

criou novas possibilidades de transferência do domínio útil entre os enfiteutas, fundadas no direito de superfície.

centralizou a arrecadação do laudêmio na Secretaria do Patrimônio da União, reduzindo receitas que iam diretamente para as Forças Armadas.

conferiu aos municípios maior autonomia para negociar os processos de regularização do domínio pleno, limitado anteriormente pela centralização na Secretaria do Patrimônio da União.